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Autuações elevam demanda de seguros ambientais - Data: 27.01.2006 - Fonte: DCI 

Diante da incerteza jurídica no campo ambiental, cresce a necessidade de contratação de seguros contra risco ambiental por parte de investidores em infra-estrutura.

Duas propostas que tramitam na Câmara dos Deputados prevêem que para cada obra que ofereça risco ao meio ambiente o empreendedor será obrigado a contratar um seguro para cobrir o risco de acidentes.

A proposta do Deputado Deley (PSC/RJ), o PL nº 937/03 prevê mudanças na Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e determina que todas as empresas ficarão obrigadas a contratar seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, quando houver necessidade de concessão de licença.

O projeto, que já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, alterar a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, modifica o processo de licenciamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Pela proposta, o órgão licenciador deverá exigir a contratação, pelo empreendedor, de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental.

Se for aprovado como está o empreendedor também fica obrigado a realizar auditorias ambientais periódicas. Na justificativa da proposta, o Deputado defende que o seguro ambiental é a única forma de assegurar que os danos de maior gravidade sejam, de fato, reparados, evitando que os custos da recomposição recaiam sobre a sociedade.

O segundo é o projeto de lei nº 2.313/03 que teve origem da Comissão de Legislação Participativa na forma Regimental e foi apresentado pela Associação Total dos Indivíduos da Terra Unidos em Defesa da Ecologia (Atitude). O projeto muda o Decreto-Lei nº 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulando suas operações de seguros e resseguros.

A proposta já foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Legislação Participativa. O projeto também prevê a contratação obrigatória de seguro por empresas ou atividades potencialmente poluidoras.

O projeto inclui na lista de seguros obrigatórios o de responsabilidade civil do poluidor, que dará cobertura a pessoas e ecossistemas atingidos por danos causados pela degradação em zonas urbanas ou rurais.

De acordo com a proposta, os danos pessoais serão compensados com indenizações por morte, invalidez, assistência médica e suplementar. Já os danos ambientais serão cobertos por indenizações proporcionais aos prejuízos causados pela exploração depredatória ou por acidentes.

O valor do prêmio do seguro será calculado pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). O relator da proposta, o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), defende a criação do seguro de responsabilidade civil por poluição e diz que esse será um instrumento útil para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente.

O parlamentar enumera os avanços da criação do seguro e acredita inclusive que o custo desse serviço não será impeditivo ou poderá afastar investimentos. Monteiro diz que o seguro deve ser visto como uma garantia a mais para o empreendimento.

Em caso de um vazamento de um produto poluente, por exemplo, a empresa não teria suas receitas comprometidas logo no início da operação, bastando apenas acionar o seguro, que cobriria com os custos. `Essa proposta tem vários pontos positivos, e mesmo o gasto com a contratação do seguro pode ser visto como um investimento na segurança do projeto`, defende.

Além de depender do trâmite dessas matérias a criação de um seguro ambiental no Brasil pode esbarrar em outras dificuldades, entre elas a falta de interesses das empresas do segmento em oferecer um produto dessa natureza. Segundo chefe substituto da Divisão de Seguros de Responsabilidade da Superintendência de Seguros Privados (Dires/Susep), Marcelo Costa, um dos maiores entraves está nos custos envolvidos nesse tipo de seguro.

A criação de um produto, explica ele, exige a formação de um pool de empresas que ficariam responsáveis pela cobertura do seguro em caso de ocorrência. `Estamos falando aqui de acidentes que geram coberturas de milhões de reais. São valores muito elevados que exigem uma ampla coordenação das empresas de seguro e de resseguro, assim como ocorre na Europa e nos Estados Unidos`, diz.

Hoje, no mercado brasileiro existem produtos específicos para o setor petrolífero e de energia nuclear. Atualmente a Susep está analisando dois projetos que são embriões, mas ele acredita que a viabilidade desse tipo de seguro exige um trabalho coordenado do setor, e principalmente o envolvimento de órgãos do governo. `Sem isso, as empresas continuarão deixando esse mercado de lado`, diz.

 



E-mail: YRD Corretora de Seguros