FAIL (the browser should render some flash content, not this).



Empresas podem ser obrigadas a contratar Seguro Ambiental  - Data: 28:07:2006 - Fonte: DCI 

Lísia Carvalho

As empresas poderão ser obrigadas a contratar seguro por dano ambiental e a realizar periodicamente auditorias, que deverão ser acompanhadas por técnicos especializados em meio ambiente. É o que determina o projeto de lei nº 937/2003. “O seguro de responsabilidade civil por dano ambiental é praticamente a única forma de assegurar que os danos de maior gravidade sejam, de fato, reparados”, afirma o deputado Deley (PV-RJ), autor da proposta. O texto tem parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, segue para o Senado.

Segundo a Constituição, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano causado. Já a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente dispõe que o poluidor será obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, ainda que a culpa não tenha sido comprovada.

“Mas a lei pode ter pouca ou nenhuma eficácia quando ocorrem danos ambientais de grandes proporções e os responsáveis não dispõem dos recursos necessários para cobrir os gastos com a reparação dos danos”, alerta o deputado Sarney Filho (PV-MA), relator do projeto na Comissão de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente. Segundo ele, a contratação do seguro não será obrigatória para todos os tipos de empreendimentos. Ficará a cargo do órgão ambiental responsável pelo licenciamento a exigência do seguro, o que dependerá do risco ambiental apresentado pelo empreendimento.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera que a proposta constitui intervenção no domínio econômico, atingindo a liberdade empresarial de gerenciar seus bens e meios de produção. “A auditoria ambiental é um instrumento de gestão empresarial, não podendo o Estado obrigar o empreendedor a adotá-la. O mesmo se pode dizer da imposição de contratação de empregados ou terceiros especializados em meio ambiente”, avalia. “A proposição poderá trazer significativa elevação do custo Brasil e afetar a competitividade das empresas”, conclui a CNI.




E-mail: YRD Corretora de Seguros